A C Ó R D Ã O
(Ac. 1ª Turma)
GMWOC/sr/af  
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSOR. DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO SUCEDIDO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO SE TRANSFERE.
No art. 2º, § 2º, da CLT, consta a previsão acerca da responsabilidade solidária de empresas integrantes de um grupo econômico. Além disso, em face das disposições contidas nos arts. 10 e 448 da CLT, havendo sucessão de empresas, reconhece-se a responsabilidade do sucessor em relação aos débitos trabalhistas da empresa sucedida. Especificamente em relação a Bancos, esta Corte firmou entendimento sobre a responsabilidade ampla do sucessor, abrangendo, inclusive, as obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 261 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Todavia, não é possível entender-se que a responsabilidade do sucessor também se estenda em relação aos débitos trabalhistas das empresas integrantes do grupo econômico do sucedido, que por ele não tenham sido sucedidas. Precedentes da SBDI-1 do TST.
Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-2344300-19.1998.5.09.0006 (Convertido de Agravo de Instrumento de mesmo número), em que é Recorrente HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO e são Recorridos BASTEC - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTRO e SANDRO APARECIDO VACARO.

Contra a decisão monocrática às fls. 572-575, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, o HSBC-reclamado interpõe agravo às fls. 576-582. Pugna pela reforma da decisão, sustentando que, relativamente à responsabilidade pelos débitos trabalhistas da Bastec, real empregadora do reclamante, o recurso de revista apresentava condições para ser processado, porquanto demonstrada a má-aplicação do art. 2º, § 2º, da CLT e divergência jurisprudencial.
É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade (fls. 575 e 576) e à representação processual (fls. 553-555 e 583), CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

JUÍZO DE RETRATAÇÃO

Mediante a decisão às fls. 572-575, com suporte nos arts. 557, caput, do CPC e 896, § 5º, da CLT, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo HSBC-reclamado. 
Inconformado, o reclamado interpõe agravo (fls. 576-582), pugnando pela reforma da decisão, sustentando que, relativamente à responsabilidade pelos débitos trabalhistas da Bastec, real empregadora do reclamante, o recurso de revista apresentava condições para ser processado, porquanto demonstrada a má-aplicação do art. 2º, § 2º, da CLT e divergência jurisprudencial.
Assiste-lhe razão.
Tendo em vista a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior, quanto à ausência de responsabilidade do sucessor em relação aos débitos trabalhistas das empresas integrantes do grupo econômico a que pertencia o sucedido, que por ele não tenham sido sucedidas, a indicação de ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT bastaria para justificar o processamento do recurso de revista e, assim, afastar o óbice assinalado na decisão ora agravada. Verifica-se, ainda, que nas razões de agravo de instrumento o reclamado demonstrava a admissibilidade do apelo trancado em face de aresto cotejado para demonstração de divergência jurisprudencial.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 02 e 492 e 499), tem representação regular (fls. 486-487) e tendo sido processado nos autos principais, consoante autorizava a Instrução Normativa nº 16 do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSOR. DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO SUCEDIDO
O Tribunal Regional, mediante o acórdão às fls. 440-456, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo HSBC Bank Brasil S.A., mantendo a condenação solidária deste pelos débitos trabalhistas, sob o fundamento de que aquele é sucessor do Banco Bamerindus, que por sua vez integra o mesmo grupo econômico da Bastec, empresa com a qual o reclamante firmou contrato de trabalho. 
O HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, nas razões de agravo de instrumento, sustenta a admissibilidade do recurso de revista, alegando que demonstrou divergência jurisprudencial em torno do tema e violação do art. 2º, § 2º, da CLT.
Com razão.
O aresto transcrito à fl. 504 (fl. 468 do recurso de revista), oriundo do TRT da 1ª Região, ao contrário do propugnado na decisão recorrida, assevera que a sucessora não responde pelos débitos contraídos por outras empresas integrantes do grupo econômico a que pertencia a sucedida. 
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.

II. RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade (fls. 459 e 464), à regularidade de representação processual (fls. 486-487) e ao preparo (fls. 379-380). Passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSOR. DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO SUCEDIDO

Conforme exposto, o Tribunal Regional, mediante o acórdão às fls. 440-456, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo HSBC Bank Brasil S.A., mantendo a condenação solidária deste pelos débitos trabalhistas, sob o fundamento de que aquele é sucessor do Banco Bamerindus, que por sua vez integra o mesmo grupo econômico da Bastec, empresa com a qual o reclamante firmou contrato de trabalho.
O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos, verbis:

Foi reconhecida pela empresa Bastec a participação no Grupo econômico do Banco Bamerindus, sendo por este criada para a prestação de serviços de informática que eram absolutamente necessários à continuidade dos serviços financeiros do Banco, tendo sido este sucedido pelo HSBC Bank que continuou a utilizar a infra-estrutura da Bastec. 
A subordinação da Bastec ao Banco Bamerindus é evidente pelo documento das fls. 26 e ss., particularmente em face do constante na cláusula 2ª, cláusula 4ª e da alínea ‘f’ da cláusula segunda do capítulo I (fl. 270); cláusula 9ª, parágrafo 3º, do capítulo III (fl. 272). Por esse motivo é desnecessária a comprovação de participação em controle acionário.
(...)
De outro lado, inegável a sucessão do Banco Bamerindus pelo HSBC Bank, motivo pelo qual rodos os débitos pertencente àquele foram repassados a este, dentre os quais encontram-se os decorrentes da responsabilidade pelos créditos do Reclamante.
(...)

O HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, nas razões do recurso de revista, insurge-se contra a sua responsabilização de forma solidária, destacando que foi reconhecido que ele é sucessor do Banco Bamerindus, mas não da Bastec. Argumenta, ainda, que o reclamante foi empregado da Bastec e que não se pode falar em solidariedade entre ele e a Bastec, por não constituírem grupo econômico. Argumenta que o art. 2º, § 2º, da CLT não transforma o grupo econômico em empregador único e, ainda que se admita que ele é sucessor do Banco Bamerindus, somente responderá pelos débitos da empresa sucedida e não de todas as empresas integrantes do grupo econômico a que pertencia o sucedido. Indica violação do referido dispositivo legal e divergência jurisprudencial.
Como visto, a Corte Regional atribuiu a responsabilidade solidária ao recorrente, tendo em vista ser sucessor do Banco Bamerindus, que integrava o grupo econômico empresarial da empresa com a qual foi firmado o contrato de trabalho, Bastec, que não foi por ele sucedida.
Nesse contexto, verifico a má-aplicação do disposto no art. 2º, § 2º, da CLT.
Além disso, o segundo aresto colacionado à fl. 468, oriundo do TRT da 1ª Região, corrobora a tese do recorrente e se contrapõe ao acórdão recorrido, na medida em que preconiza o entendimento que “se uma empresa de determinado grupo econômico é sucedida por outra de grupo diferente, esta só responde pelos débitos da empresa sucedida e não de todas aquelas integrantes do grupo econômico a que pertencia esta última”.
CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 2º, § 2º, da CLT e por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSOR. DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO SUCEDIDO

Discute-se, nos presentes autos, se o recorrente HSBC, sucessor do Banco Bamerindus, pode ser responsabilizado solidariamente pelo débito trabalhista não adimplido pela BASTEC, a empregadora do reclamante, que é integrante do mesmo grupo econômico do sucedido.
No art. 2º, § 2º, da CLT consta a previsão acerca da responsabilidade solidária de empresas integrantes de um grupo econômico. Além disso, em face das disposições contidas nos arts. 10 e 448 da CLT, havendo sucessão de empresas, reconhece-se a responsabilidade do sucessor em relação aos débitos trabalhistas da empresa sucedida. Especificamente em relação a Bancos, esta Corte firmou entendimento sobre a responsabilidade ampla do sucessor, abrangendo, inclusive, as obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 261 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.
Todavia, não é possível entender-se que a responsabilidade do sucessor também se estenda em relação aos débitos trabalhistas das empresas integrantes do grupo econômico do sucedido, que por ele não tenham sido sucedidas.
Nesse sentido, está firmada a jurisprudência desta Corte, mediante decisões proferidas pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, conforme evidenciam, entre outros, os seguintes julgados:

JORNADA EXTRAORDINÁRIA. MINUTOS RESIDUAIS. -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal- (Súmula 366 do TST). SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. HSBC. BASTEC. O Banco HSBC não é responsável pelo passivo trabalhista da BASTEC, porquanto, embora sucessor do Banco Bamerindus, nunca compôs o grupo econômico integrado pelo Banco Bamerindus e pela BASTEC. Saliente-se que os arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT bem como a Orientação Jurisprudencial 261 da SBDI-1 tratam de alterações na estrutura jurídica da empresa, sem dispor a respeito das peculiaridades do caso concreto. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento em parte. (E-ED-RR-6321/2002-900-09-00.2, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 14/11/2008)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HSBC E BAMERINDUS. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (BASTEC). ALCANCE DA RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT, a responsabilidade trabalhista atribuída à empresa sucessora visa a resguardar os direitos dos empregados da empresa sucedida, tão-somente, porquanto aduzem que - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados- (art. 10) e -A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados- (art. 448). Por sua vez, o artigo 2º, § 2º, da CLT, atribui responsabilidade solidária aos empregadores integrantes de grupo econômico, sendo certo que essa responsabilidade somente vincula os integrantes desse grupo econômico. Ora, como no presente caso o reclamante era empregado da BASTEC, integrante do grupo econômico do Bamerindus, quando da sucessão, não há como atribuir ao sucessor (HSBC) a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas contraídas pela BASTEC, pelo simples fato desta empresa integrar o mesmo grupo econômico do Bamerindus. Entender de forma contrária seria dar ao artigo 2º, § 2º, da CLT uma interpretação demasiadamente extensiva. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-10689/2002-900-03-00.8, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ 05/09/2008)

RECURSO DE EMBARGOS. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos adquiridos por seus empregados. No entanto, a sucessão, para efeito de responsabilidade pelas verbas trabalhistas derivadas do contrato, não tem o condão de nela abranger os empregados de entidades do grupo econômico a que pertencia a empresa adquirida, em virtude da impossibilidade de se conferir essa interpretação extensiva à norma contida no § 2º do artigo 2º da CLT c/c os artigos 10 e 448 do mesmo diploma legal (precedentes: E-RR-97/1999-017-09-00.7, DJ 27/04/2007; E-ED-RR-1751/2000-007-01-OO.0, DJ 31/08/2007; E-ED-RR-6640/1998-020-09-00, DJ 02/05/2008). Embargos conhecidos e providos, no tema. (E-ED-ED-RR-808556/2001.1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 29/08/2008)
RECURSO DE EMBARGOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO HSBC - SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS - EFEITOS DA SUCESSÃO TRABALHISTA QUANTO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADO DA EMPRESA BASTEC, INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA SUCEDIDA. Os efeitos da sucessão operada entre HSBC e Banco Bamerindus não autorizam que se responsabilize aquele, sucessor, pelas obrigações trabalhistas da Bastec, real empregadora do reclamante, pelo simples fato de esta última empresa integrar o grupo econômico do Banco Bamerindus à época da sucessão, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. A responsabilidade atribuída ao sucessor pelos arts. 10 e 448 da CLT visa, nos seus exatos termos, resguardar os direitos dos empregados da empresa sucedida, o que não é o caso, na medida em que a reclamante prestou serviços exclusivamente à Bastec. O art. 2º, § 2º, da CLT, embora atribua responsabilidade solidária aos integrantes de grupo econômico, não pode ser elastecido a ponto de alcançar o HSBC, que se limitou a adquirir o Banco Bamerindus sem integrar o grupo econômico do qual fazia parte a Bastec. A responsabilidade solidária, segundo o art. 265 do atual Código Civil (art. 896 do Código Civil de 1916), decorre diretamente da vontade das partes ou, então, por força de lei, hipóteses que não se fazem presentes. Também não há amparo legal para responsabilizar subsidiariamente o HSBC, pois essa responsabilidade, segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 331, decorreu do fenômeno da terceirização e leva em conta a particularidade do tomador dos serviços, que é o verdadeiro beneficiário direto dos serviços prestados pelo empregado terceirizado, devendo ser considerada a sua culpa in eligendo e in vigilando, que não está presente na sucessão trabalhista em análise. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-48530/2002-900-09-00.3, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ 06/06/2008)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para absolver o recorrente da condenação imposta, restando prejudicado o exame dos temas recursais remanescentes.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o óbice assinalado na decisão monocrática, às fls. 572-575, em relação ao agravo de instrumento interposto pelo HSBC Bank Brasil S.A. - reclamado; conhecer do agravo de instrumento interposto pelo HSBC Bank Brasil S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista. Acordam, ainda, julgando o recurso de revista, na forma do art. 897, § 7º, da CLT, dele conhecer apenas quanto ao tema “Responsabilidade solidária. Sucessor. Débitos trabalhistas de empresa integrante do grupo econômico do banco sucedido”, por violação do art. 2º, § 2º, da CLT e divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para absolver o recorrente da condenação imposta, restando prejudicado o exame dos temas recursais remanescentes.
Brasília, 03 de fevereiro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Walmir Oliveira da Costa
Ministro Relator